STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contrato de plano de assistência à saúde. Pretensão de nulidade de cláusula de reajuste cumulada com pretensão de restituição dos valores pagos indevidamente. Relação jurídica de trato sucessivo. Pretensão fundada no enriquecimento sem causa. Prescrição trienal.
1 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. Porém, sua pretensão condenatória de repetição do indébito terá que se sujeitar à prescrição das parcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação, conforme o prazo prescricional aplicável.
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