DOC. 211.1101.0829.7347

STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Previdenciário. Benefício mais vantajoso. Temas 334 e 313/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Agravo não provido.

1 - No julgamento, sob o regime de repercussão geral, do RE 630.501/RS, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que: «Para o cálculo da renda mensal inicial, cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais para a aposentadoria, respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas.» (TEMA 334/STF).

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