DOC. 211.1101.0893.4786

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do município. Assédio moral. Danos morais. Redução do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante indenizatório estipulado pelas instâncias ordinárias, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas por este Sodalício no âmbito do recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

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