DOC. 211.1101.1289.3463

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Homicídio tentado duplamente qualificado. Correlação da denúncia com a pronúncia. Ocorrência. Nulidade inexistente. Pleito de aplicação do instituto da detração, com a consequente fixação de regime mais brando. Possibilidade. Matérias decididas em habeas corpus. Perda de objeto. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada julgou prejudicado o recurso especial interposto pelo ora Agravante em razão de as matérias arguídas naquele apelo já terem sido dirimidas quando do julgamento do HC 476.769/RS e do HC 516.579/RS, sendo certo que tais provimentos judiciais já haviam transitado em julgado.

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