STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Inversão dos ônus sucumbenciais. Decorrência lógica do provimento do recurso especial.
1 - O acórdão embargado deu parcial provimento ao Recurso Especial da embargante, não acolhendo a preliminar de violação do CPC/2015, art. 1.022. No mérito, a irresignação foi totalmente atendida, uma vez que o acórdão recorrido está em desacordo com a pacífica orientação do STJ de que a isenção de Imposto de Renda prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º não alcança a remuneração do portador de moléstia grave que ainda está na ativa.
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