DOC. 211.1101.1467.7373

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/73, art. 535. Ocorrência.

1 - Caracterizada a negativa de prestação jurisdicional quanto a pontos essenciais ao deslinde do feito, devem os autos retornar à Corte de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios e consequente saneamento das omissões apontadas.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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