DOC. 211.1101.1773.3937

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - Não o cabe a este STJ, ainda que para fins de prequestionamento, proceder à eventual averiguação de violação a dispositivos ou a princípios de extração constitucional, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, a quem compete decidir sobre tal matéria, nos termos da CF/88, art. 102, III, a. Precedentes.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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