DOC. 211.1101.1849.7735

STJ. Processual civil. Tributário. Funrural. Declaração de inexigibilidade de relação jurídico-tributária. Honorários advocatícios. Alteração do patamar fixado pelo tribunal de origem. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária relativa à contribuição prevista na Lei 8.212/1991, art. 25 (Funrural). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida sendo fixados honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.

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