DOC. 211.1101.1918.8159

STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Direito processual civil e constitucional. Mandado de segurança originário. Denegação. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Competência do STJ prevista taxativamente na CF/88. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.

1 - O recurso cabível contra decisão denegatória de mandado de segurança decidido em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios é o recurso ordinário previsto no CF/88, art. 105, II, «b», configurando erro grosseiro a interposição de apelação, sendo incabível o princípio da fungibilidade. Precedentes.

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