DOC. 211.1120.8378.5978

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458, II. Inexistência. Tribunal de origem que, com base nos elementos fáticos da causa, afasta o alegado julgamento extra petita e condena o agravante por litigância de má-fé. Revisão. Impossibilidade em recurso especial. Condenação no pagamento de custas processuais. Questão decidida com base na legislação estadual. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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