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DOC. 211.1120.8635.9556

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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