DOC. 211.1180.9536.3878

STJ. Processual civil. Ação anulatória de registro de escritura. Doação de bem público com encargo. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Não analisa inexistência de teses a confrontar.

I - Na origem, trata-se de ação possessória na qual pretende o requerente o retorno ao patrimônio da municipalidade do imóvel descrito na inicial. A sentença julgou procedente o pedido de nulidade da escritura de doação, determinando a devolução do bem descrito na inicial ao patrimônio da Municipalidade. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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