DOC. 211.1250.9258.6139

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de munições. Nulidade por inobservância do CPP, art. 212. Ausência de demonstração de prejuízo concreto. CPP, art. 563. Nulidade das provas obtidas na diligência que culminou na prisão em flagrante. Improcedência. Contexto que indica fundadas razões aptas a autorizar o ingresso e busca dos policiais. Precedente desta corte. Nulidade no julgamento da apelação por ausência de intimação. Manifesta improcedência.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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