DOC. 211.1711.9000.5000

STJ. Agravo interno nos embargos à execução. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Incidência entre a data dos cálculos e a data de expedição. Re Acórdão/STF julgado sob o rito da repercussão geral (tema 96). Desprovimento do agravo.

«1 - Consoante o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, em regime de Repercussão Geral (Tema 96), fixou a tese de que «incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório». Nova redação da Súmula 291/STJ.

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