STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Publicação de pauta do julgamento em sessão virtual. Feito levado em mesa. Sessão realizada por videoconferência. Diverso do julgamento virtual. Inaplicabilidade dos arts. 184-A a 184-H do regimento interno. Não prerrogativa de sustentação oral. Alegada omissão. Pretendida aplicação retroativa da regra do § 5º do CP, art. 171, acrescentado pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Inviabilidade. Ato jurídico perfeito. Condição de procedibilidade. Acordo de não persecução penal. Aplicação do CPP, art. 28-A. Inovação recursal. Impossibilidade. Irresignação da parte com decisão embargada. Inviabilidade. Embargos parcialmente acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.
«I - Descabida a alegação de nulidade do acórdão embargado, na medida em que as normas que regem o julgamento virtual dos embargos de declaração, agravo regimental e agravo interno não se aplicam ao julgamento realizado mediante vídeoconferência, o qual é presencial e segue as regras correspondentes.
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