DOC. 211.1711.9005.0500

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Evasão no curso da execução. Regressão cautelar. Suposto excesso de prazo na apuração da falta grave. Incompetência do STJ. Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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