DOC. 211.2010.9293.9357

STJ. Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade rejeitada. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Omega Terceirização e Serviços Ltda - ME contra decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela União, rejeitou a exceção de pré- executividade da executada. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.

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