STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico cumulada com pedido de reintegração de posse e/ou indenização por benfeitorias. Decisão surpresa não evidenciada. Contraditório prévio da matéria configurado. Prescrição. Termo inicial. Actio nata. Momento da ciência da lesão. Arrematação por preço vil. Modificação. Impossibilidade. Matéria transitada em julgado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - «Inexiste violação ao princípio da vedação à decisão surpresa quando os atos judiciais são submetidos ao contraditório» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 08/06/2021, DJe de 10/06/2021).
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