DOC. 211.2010.9843.8741

STJ. Previdênciario. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Regime de economia familiar. Atividade rural descaracterizada. Ausência de início de prova material e falta de precisão dos depoimentos. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão e de contradição no julgado, aduzindo a embargante que não houve pronunciamento sobre os pontos levantados no agravo interno.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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