DOC. 211.2010.9880.6252

STJ. Processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Tarifa de água. Consumo mínimo. Cálculo tarifário indevido. Repetição do indébito. Dano moral. Inexistência. Embargos de declaração protelatórios. Multa. Afastamento. Súmula 7/STJ. Sucumbência. Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

I - Trata-se de ação objetivando a ilegalidade da cobranças de tarifa mínima de água e esgoto por parte da ré, restituição dos valores pagos a maior, bem como indenização por danos morais. A sentença julgou procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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