STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dano moral. Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Contradição não configurada. Acórdão amparado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Requisitos para a antecipação de tutela. Aferição. Súmula 7/STJ.
1 - No tocante ao tema da antecipação da tutela deferida nos autos, não cabe falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1022. Isso porque, nos termos da jurisprudência do STJ, a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativo ou prova.
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