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DOC. 211.2020.9594.0314

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Análise de fundamentos jurídicos diversos e ofensa ao contraditório. Enriquecimento ilícito. Prequestionamento ficto não configurado. Cláusula de êxito. Incidência sobre o proveito econômico obtido. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - «A admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. em 4/4/2017, DJe de 10/4/2017).

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