STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Crédito declarado pelo contribuinte. Interrupção da prescrição. Citação válida. Alteração das datas constantes do acórdão a quo. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Em recurso especial representativo da controvérsia, decidiu o STJ que, iniciado o prazo prescricional com a constituição do crédito tributário, o termo ad quem se dá com a propositura da execução fiscal. Outrossim, a interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do CTN, art. 174, I, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005, retroage à data do ajuizamento, em razão do que determina o CPC/1973, art. 219, § 1º (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21/5/10).
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