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DOC. 211.2081.1599.0384

STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Revisão de proventos. URV. Prescrição do fundo de direito. Afastada omissão do julgado estadual. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Interrupção do prazo prescricional e inércia do litigante. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. A propósito, observa-se que o Colegiado a quo se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide; não é legítimo confundir a fundamentação deficiente com a sucinta, porém suficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte.

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