DOC. 211.2081.1992.7981

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Tese de ofensa ao CPC/2015, art. 10. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Verba salarial. Comprometimento da subsistência da parte devedora. Impossibilidade de constrição. Saldo em conta-corrente. Montante inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Alegação de omissão na decisão monocrática. Via imprópria. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Nas razões do apelo especial, a ora insurgente não impugnou um dos fundamentos da decisão estadual que rechaçou a tese de ofensa ao CPC/2015, art. 10, o que atrai a incidência do Súmula 283/STF.

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