DOC. 211.2101.1119.1976

STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Recurso especial inadmitido na origem. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal proposta pelo Município do Rio de Janeiro, em que fora acolhida exceção de pré- executividade oposta pela executada para declarar extinta a execução com fundamento na prescrição.

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