DOC. 211.2131.2276.0272

STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Honorários. Princípio da causalidade. Resistência do fisco à extinção da execução. Constatação de omissão. CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos infringentes. Agravo em recurso especial provido.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no CPC/2015, art. 489, § 1º.

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