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DOC. 211.2141.2141.4677

STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso especial. Pasep. Indeferimento da inicial. Intimação da união em apelação. Verba honorária. Cabimento. CPC/2015, art. 85.

1 - Na hipótese dos autos, a requerente propôs ação ordinária contra a União. A Sentença determinou a extinção do processo sem resolução de mérito sem prévia citação do Ente Público. Contudo, a requerente interpôs apelação, o que ensejou a intimação (e/STJ fl. 141) da União para apresentação de contrarrazões.

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