STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Violação do CPC/2015, art. 141. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Parcelamento. Refis. Interrupçãodo prazo prescricional que volta a correr com a exclusão formal do contribuinte. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito