STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para o delito de posse de drogas para consumo pessoal. Inviabilidade na via eleita. Ausência de prova da destinação ao comércio. Desnecessidade. Precedentes. Não enfrentamento de todos os fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Ausência. De novos argumentos aptos a alterar a decisão agravada.
I - A pretendida revisão dos fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para condenar o ora agravante em razão da prática da infração prevista na Lei 11.343/06, art. 33, caput, como é consabido, demanda o exame aprofundado de todo conjunto fático probatório dos autos de origem, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito