STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. CP, art. 304 c/c o CP, art. 297. Pleito de desclassificação da conduta. Inadequação da via eleita. Alegação de competência do juizado especial criminal. Prejudicialidade. Substituição da pena privativa de liberdade por uma reprimenda restritiva de direitos e multa. Descabimento. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem, após análise do conjunto fático probatório dos autos, manteve a condenação imposta ao Paciente pela prática do crime previsto no CP, art. 304, c/c o CP, art. 297, mostrando-se inviável, na via estreita do habeas corpus, o acolhimento do pleito de desclassificação da conduta para infrações de menor potencial ofensivo. Consequentemente, fica prejudicada a alegação de competência do Juizado Especial Criminal.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito