STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Violação ao CPC/2015, art. 10. Decisão surpresa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ofensa ao art. 373, II, e § 1º, do CPC/2015. Distribuição do ônus da prova. Análise. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem não se manifestou sobre o CPC/2015, art. 10 e nem sobre a tese a ele vinculada, aplicando-se, por analogia, a Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.»
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