STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Contradição. Omissão. Rediscussão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1022, III.
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