DOC. 211.2161.1703.6150

STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição sobre o valor da receita bruta. PIS e da Cofins na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. CPRB. Impossibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Conceito de receita bruta. Matéria constitucional.

1 - Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que não há dupla tributação ou afronta à CF/88 na inclusão do ISS na base de cálculo da contribuição disciplinada pelo Lei 12.546/2011, art. 7º, Lei 12.546/2011, art. 8º e Lei 12.546/2011, art. 9º.

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