DOC. 211.2161.1781.4250

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Programa habitacional. Minha casa minha vida. Violação a norma constitucional. Impossibilidade em sede de recurso especial. Usurpação de competência da suprema corte. Tribunal de origem que deu provimento à pretensão de acesso à lista de grupo prioritário. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Como cediço, não compete a esta Corte Superior analisar a suposta violação a preceitos de ordem constitucional, em razão da usurpação da competência da Suprema Corte na análise e interpretação das normas constitucionais – CF/88, art. 102, III.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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