STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Tomada de contas. Irregularidade apurada, legitimidade passiva e restituição de valores. Reexame probatório inviável. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada.
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