DOC. 211.2171.2873.7171

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus substitutivo do recurso. Fungibilidade recursal. Descaminho com causa de aumento. Condenação. Devolução do passaporte e autorização para viajar para o exterior. Decisão monocrática. Não exaurimento. Agravo interno pendente de julgamento. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Petição recebida como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade, tendo em vista ausência de previsão legal de pedido de reconsideração. Precedentes.

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