DOC. 211.2171.2978.9523

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes militares. Extorsão qualificada. Concussão. Medida cautelar de proibição de se ausentar da comarca de fortaleza. Fundamentação idônea. Recurso improvido.

1 - Sabe-se que o CPP, art. 319, IV prevê a possibilidade de aplicação da medida cautelar de proibição de ausentar-se da comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução.

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