DOC. 211.4050.6004.8100

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Receptação. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Fundamento inidôneo. Reincidência. Quantum agravamento proporcional. Regime prisional. Réu reincidente. Circunstâncias favoráveis. Regime semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

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