DOC. 211.4050.6004.9200

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento pessoal. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1 - A questão referente à nulidade do reconhecimento pessoal não foi debatida no acórdão atacado, sendo que este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão de instância.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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