STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CPP, art. 619. Não violação. Agravo regimental não provido.
«1 - «Não se evidencia a alegada violação do CPP, art. 619, porquanto o fornecimento da prestação jurisdicional se ajustou à pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do decisum a quo» (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T, DJe 29/6/2015).
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