DOC. 211.4050.6006.4000

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas («mula»). Mais de 4 kg de cocaína. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Patamar de redução. Livre convencimento motivado. Fundamentação em dados concretos. Alteração que exigiria indevida incursão fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Regimental. Mero inconformismo. Pretensão de rediscutir matéria já enfrentada na decisão agravada.

«1 - O agravante não logrou êxito em demonstrar argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, em uma nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada monocraticamente.

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