STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de vício no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão embargado. Descabimento. Prequestionamento de dispositivos da CF/88. Descabimento. Embargos de declaração improvidos.
1 - A alegação de erro de julgamento não é hipótese de cabimento dos embargos de declaração, pois, conforme o CPC/2015, art. 1.022, são oponíveis para sanar obscuridade, contradição; omissão ou para corrigir erro material. A pretensão da parte ora embargante ao apontare suposto erro de julgamento é, tão somente, manifestar dissenso e pedir o rejulgamento de questão já decidida, o que não é cabível em embargos de declaração.
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