STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Atipicidade da conduta. Ilegalidade do reconhecimento da reincidência. Inexistência de estabelecimento prisional adequado para o cumprimento da pena cominada ao réu. Matérias não apreciadas no acórdão impugnado. Supressão de instância. Pendência de julgamento do mérito de revisão criminal ajuizada na origem. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Coação ilegal inexistente.
«1 - As ilegalidades suscitadas pela defesa não foram alvo de deliberação no acórdão impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os tópicos, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes.
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