DOC. 211.9524.5006.5300

STJ. Família. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Concessão de salário-maternidade. Prévio requerimento administrativo. Superveniência de precedente do STF (re Acórdão/STF). Juízo de retratação. Aplicação das regras de transição do julgado. Agravo parcialmente provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 631.240, DJe de 03/09/2014, sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a concessão de benefícios previdenciários depende de prévio requerimento administrativo, ressalvando-se situações excepcionais e estabelecendo-se fórmula de transição para as demandas ajuizadas até a conclusão daquele julgamento, 3/09/2014.

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