STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Drogas. Dosimetria. Tráfico provilegiado. Pena-base. Ilegalidade manifesta. Ordem concedida.
1 - A jurisprudência desta Corte está consolidada na linha de que a quantidade e a diversidade de drogas, por si sós, não constituem fundamentação suficiente para afastar a incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Precedentes.
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