STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante preparado. Não ocorrência. Conduta ilícita preexistente à atuação policial. Dosimetria. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Dedicação a atividades criminosas. Elementos concretos colhidos nos autos. Bis in idem. Não ocorrência. Ilegalidade. Ausência. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Afasta-se a alegação de flagrante preparado quando a atividade policial não provoca nem induz o cometimento do crime, sobretudo em relação ao tipo do crime de tráfico ilícito de drogas, que é de ação múltipla, consumando-se já pela conduta preexistente de guardar e manter em depósito a substância entorpecente.
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