DOC. 212.2510.0002.0000

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Reiteração do RHC 125.931 e do HC Acórdão/STJ. Esta corte já se manifestou sobre a validade do Decreto condenatório. Observância do devido processo legal e ampla defesa. Pedido de sustentação oral. Inexistência de previsão regimental (art. 159, IV, RISTJ). Pedido indeferido. Agravo regimental improvido.

1 - O pedido, a causa de pedir e as partes são as mesmas do RHC 125.931 e do HC Acórdão/STJ, então deve o presente writ não se conhecido por ser reiteração de outros processos.

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