DOC. 212.2642.6001.3900

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pagamento de custas judiciais do apelo nobre. Ausência. Despacho determinando o recolhimento do preparo recursal. Ato judicial irrecorrível.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior, «A determinação para que a parte recorrente regularize o preparo, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 2º e § 4º, possui natureza jurídica de despacho e não de decisão, sendo portanto, irrecorrível» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/5/2020, DJe 20/5/2020).

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