DOC. 212.2642.6006.3100

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Negativa do tráfico privilegiado. Ações penais em andamento. Fundamento idôneo. Precedentes. Revisão do julgado. Impossibilidade.

1 - Segundo a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a consideração de ações penais em curso para se concluir que o acusado pelo crime de tráfico de drogas se dedica a atividades criminosas, circunstância que afasta a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 28/4/2017).

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